Incentivos fiscais são efetivos na melhoria dos serviços educacionais? Cota-parte do ICMS no acesso à educação
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Resumo Este estudo analisa o impacto da mudança lei cota-parte do ICMS na acessibilidade educacional no curto e longo prazo. Para isso, utilizou-se um modelo de mínimos quadrados com efeitos fixos em dados corte transversal. Encontrou-se que esta política pública amplia percentual matrículas pré-escola Ensino Fundamental. Um aumento 1 ponto variação aumenta 0,0036 0,0021 a prazo, respectivamente. Entretanto, este efeito positivo ocorre sobre municípios menos vulneráveis já possuem taxas mais elevadas acesso educacional.
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ژورنال
عنوان ژورنال: Revista Brasileira De Economia
سال: 2023
ISSN: ['0034-7140', '1806-9134']
DOI: https://doi.org/10.5935/0034-7140.20230007